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Publicado em 27/05/2014 às 03:46

PMs e servidores do Amapá e Roraima são reintegrados à União

Eles tem prazo de 180 para manifestar opção pela reintegração. Emenda constitucional com benefício foi promulgada nesta terça-feira, 27

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(Brasília-DF, 27/05/2014) Sessão solene do Congresso Nacional oficializou a reintegração de servidores públicos e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à União. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão desta terça-feira, 27, declarou a promulgação tanto pela Mesa Diretora do Senado quanto pela da Câmara à Emenda Constitucional 79/2014.

 

Romero Jucá lembrou que a “luta árdua” foi iniciada em 1989. Naquele ano, o então presidente e hoje senador José Sarney (PMDB-AP),  baseando-se em parecer da Consultoria-Geral da União, deu início ao processo de enquadramento desses servidores públicos, que foi interrompido com o fim de seu mandato, em 1990.

 

“Agora, há a retomada desse processo com a promulgação da emenda constitucional”, acentuou Romero Jucá. Ele informou ainda que s servidores tem até 180 dias para optar pelo ingresso nos quadros da União.

 

O relator do texto que originou o a Emenda 79/2014, José Sarney, observou que ela aplica aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009, que também beneficiou os servidores de Rondônia. Com isso, a norma passou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito naquele estado, em 1987.

 

José Sarney considerou que com a promulgação da emenda é corrigida uma injustiça. Isso porque, há quatro anos, os servidores de Rondônia foram contemplados. E agora, a emenda faz a regulamentação também para o Amapá.

 

Como ficou

 

De acordo com a emenda, os servidores admitidos regularmente entre o final do processo de transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes.

 

Segundo Romero Jucá, a proposta dá à União o prazo de 180 dias para regulamentar o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Caso o prazo não seja cumprido, os servidores terão direito ao pagamento das diferenças de remuneração retroativas à data-limite para a regulamentação.

 

(Por Maurício Nogueira, especial para Agência Política Real, com edição de Valdeci Rodrigues)

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