SIGA-NOS
Brasil, 13/12/2017
Últimas
Você está em: Home > Últimas
Publicado em 07/05/2014 às 05:20

Vinculação de servidores de Roraima e Amapá à União vence mais uma etapa

Emenda Constitucional prevendo o benefício, para quem trabalhou entre 1988 e 1993, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC já passou pela Câmara dos Deputados

Tamanho da letra
A+ A-

(Brasília-DF, 07/05/2014) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2014, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Com esta mudança, os servidores públicos que trabalhavam para os governos de Roraima e Amapá, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, serão vinculados à União.

 

Por um acordo, a relatoria da proposta foi do senador José Sarney (PMDB/AP), uma indicação do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator que foi inicialmente designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo (PMDB-PB)A proposta da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios Estados e a efetiva instalação desses governos estaduais.

 

Prazo

 

De acordo com o texto, o prazo para opção pelo servidor, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, o texto prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.

A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81.

(Por Maurício Nogueira, especial para Agência Política Real, com edição de Valdeci Rodrigues)

NOTÍCIAS RELACIONADAS
COMENTÁRIOS